Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos inativos e pensionistas. Percentual. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória 1.915-1/99), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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