Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem caráter geral, ensejando a sua extensão aos inativos e pensionistas - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)