existencia de justificativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.

«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar como motoboy. 2. Ademais, e de acordo com o parecer da Comissão Técnica de Classificação, embora tenha sido considerado reincidente em evasões, levou-se em consideração seu retorno espontâneo ao cárcere, e, assim, sua punição administrativa foi a de «rebaixamento de classificação, passando para o índice «BOM. Tal está em consonância com o art. 57 da Lei de Execuções Penais que determina que, na aplicação das sanções disciplinares, os motivos, as circunstâncias do fato e a pessoa do faltoso serão levados em conta para tanto. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Correta, então, decisão do Magistrado de piso contra a qual se insurge o Parquet, de ter por justificada.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução penal. Cometimento de falta. Alegação da existência de justificativa idônea. Matéria não submetida à análise definitiva do STJ. Supressão de instância.

«1. Inexistindo prévia manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Alegada cobrança por serviços não utilizados pelo cliente-autor. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da empresa-ré de demonstrar a existência de justificativa para a cobrança impugnada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de reativar conta de e-mail. Existência de justificativa para o descumprimento da obrigação. Recurso provido para julgar procedentes os embargos do executado e afastar a condenação ao pagamento da multa.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Existência de justificativa para a não realização do exame. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige laudo pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando não existirem vestígios, ou o corpo de delito houver desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do exame. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A incidência da qualificadora prevista CP, art. 155, § 4º I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Justificativa idônea para obstar a nomeação ao cargo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, quanto à existência de justificativa idônea para obstar a nomeação do candidato ao cargo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Pena abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, como na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de manifestação sobre a existência de justificativa para não realização de perícia oficial. Omissão suprida sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Súmula 568/STJ. STJ. Perda do cargo. Existência de justificativa concreta. Não afastamento. Questão de ordem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na espécie, o aresto embargado não ostenta os aludidos vícios. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ABANDONO DE EMPREGO. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e considerando as alegações recursais, somente a contrariedade a súmula do TST logra apreciação. Contudo, sua ocorrência não resultou demonstrada, na medida em que registrou o Regional a existência de justificativa para as faltas apontadas como abandono de emprego e não logrou o reclamado comprovar que a ciência se deu apenas após a rescisão motivada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade de reconhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Agravo ministerial. Pretendida revaloração das consequências do delito, a fim de atribuir maior peso à referida circunstância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVTA). PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO PUBLICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO EVTA. PROBABILIDADE DE DIREITO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA contra decisão interlocutória que determinou a imediata suspensão da Concorrência Pública 11/2024 do Município de Ponta Grossa/PR. O Município alega, em síntese, a irrelevância da alegação de que o processo licitatório desconsidera decisão liminar anterior e a desnecessidade de divulgação de todos os documentos relativos aos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira (EVTA), sustentando a existência de justificativa interna para o sigilo.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, sendo as contrarrazões apresentadas pela parte agravada.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do ato que determinou a suspensão da Concorrência Pública 11/2024, com base em eventual descumprimento de decisões judiciais e na obrigatoriedade de publicação integral dos documentos relacionados ao Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVTA).III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso do Município de Ponta Grossa tem parcial razão, pois a decisão que suspendeu os efeitos da contratação de cobradores/agentes de bordo foi suspensa em sede de agravo de instrumento, não gerando impacto direto sobre a Concorrência Pública 11/2024.No entanto, a ausência de motivação clara sobre a não divulgação integral dos documentos do EVTA não justifica a decisão de sigilo. De acordo com a Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve ser integralmente publicado, conforme exigido pela legislação aplicável e os princípios da publicidade, da transparência e da concorrência no processo licitatório.A Administração Pública não apresentou justificativas suficientes para a adoção de sigilo em relação aos documentos e informações técnicos que compõem o EVTA, o que configura irregularidade na licitação.Em relação à alegação de que a decisão agravada teria esgotado a demanda, não há que se falar em violação ao Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º, pois a decisão apenas suspendeu a continuidade do processo licitatório, sem declarar a invalidade do edital.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de motivação clara e congruente para a não divulgação integral dos documentos técnicos que embasam o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVTA) configura irregularidade no processo licitatório, violando os princípios da publicidade, competição e transparência previstos na Lei 14.133/2021".Dispositivos relevantes citadosLei 14.133/2021, art. 18.Jurisprudência relevante citadaTribunal de Contas da União, Acórdão 2076/2023-TCU-Plenário.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Demanda de cobrança cumulada com indenização. Pretensão do locador ao recebimento de multa compensatória pela desocupação antecipada do imóvel e de indenização pelos reparos que diz terem sido necessários. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de qualquer prova útil suscetível de interferir no resultado do julgamento, limitando-se o autor-apelante a protesto genérico. Multa por desocupação antecipada inexigível. Saída do locatário, três meses antes do esgotamento do prazo pactuado, em pleno período de recrudescimento da pandemia, com intensificação das medidas oficiais de restrição à circulação e convívio sociais. Existência de justificativa para a resolução imediata do contrato, por justa causa, com base na teoria da imprevisão e na regra do art. 478 do CC. Onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com interferência sobre as condições de cumprimento do negócio. Dispensa do pagamento da multa compensatória. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e de saída a impossibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pelo locatário e o posterior à devolução. Fotografias juntadas desprovidas de data, desacompanhadas de qualquer termo de vistoria de saída do imóvel. Contrato, contudo, que previa o encargo, não cumprido pelo inquilino, de devolução do imóvel pintado. Direito do autor ao ressarcimento do custo correspondente. Apuração em futura liquidação. Sentença reformada para tal fim, com ampliação do conteúdo da condenação pecuniária. Apelação do autor parcialmente provida

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Reajuste. Contrato coletivo. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Possibilidade de incidência de reajustes por sinistralidade. Necessidade de existência de justificativa e comprovação técnica. Não se trata de questão de direito. Não cabe o julgamento antecipado da ação. Necessidade de realização de perícia judicial para que se apure o percentual adequado e razoável a ser aplicado no caso dos autos. Sentença anulada de ofício, com determinação para realização de perícia. Recurso prejudicado.... (Continua)