Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de reativar conta de e-mail. Existência de justificativa para o descumprimento da obrigação. Recurso provido para julgar procedentes os embargos do executado e afastar a condenação ao pagamento da multa.
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