Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Demanda de cobrança cumulada com indenização. Pretensão do locador ao recebimento de multa compensatória pela desocupação antecipada do imóvel e de indenização pelos reparos que diz terem sido necessários. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de qualquer prova útil suscetível de interferir no resultado do julgamento, limitando-se o autor-apelante a protesto genérico. Multa por desocupação antecipada inexigível. Saída do locatário, três meses antes do esgotamento do prazo pactuado, em pleno período de recrudescimento da pandemia, com intensificação das medidas oficiais de restrição à circulação e convívio sociais. Existência de justificativa para a resolução imediata do contrato, por justa causa, com base na teoria da imprevisão e na regra do art. 478 do CC. Onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com interferência sobre as condições de cumprimento do negócio. Dispensa do pagamento da multa compensatória. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e de saída a impossibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pelo locatário e o posterior à devolução. Fotografias juntadas desprovidas de data, desacompanhadas de qualquer termo de vistoria de saída do imóvel. Contrato, contudo, que previa o encargo, não cumprido pelo inquilino, de devolução do imóvel pintado. Direito do autor ao ressarcimento do custo correspondente. Apuração em futura liquidação. Sentença reformada para tal fim, com ampliação do conteúdo da condenação pecuniária. Apelação do autor parcialmente provida