exercicio da profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Locador que trabalha em outra localidade. Desnecessidade de fixar residência permanente no imóvel retomando. Uso periódico e temporário do prédio, como residência, também no exercício da profissão. Procedência. (Com precedente).

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Assegurando decreto municipal regulamentador do exercício da profissão de mototaxista o exercício da ampla defesa e do contraditório ao infrator, inadmissível cassação de alvará sem a garantia dos princípios constitucionais, não comprovada sequer, na hipótese, pela juntada de aviso de recebimento (AR) da eventual comunicação enviada ao munícipe. Concessão da ordem mantida. Recurso municipal não provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móvel (automóvel). Alegação de que se trata de bem útil ao exercício da profissão. Descabimento. Bem considerado como não necessário para sua atividade negocial. Distinção entre necessidade e utilidade. Alegação, outrossim, de que se trata também de bem de família em razão da sua utilização como meio de locomoção familiar. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, nos termos do, V, do CPC, art. 833. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pelo executado e manteve a constrição judicial sobre o veículo. Insurgência. Impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do art. 833, V do CPC. Ausência de prova de que o executado utiliza o veículo automotor para o exercício da profissão. Inexistência de umbilicalidade do automóvel com a atividade da advocacia. Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor. Necessidade de compatibilização das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 com a inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta, com dispensa de concurso público, de médico estrangeiro não habilitado no país ao exercício da profissão. Afronta aos princípios reitores da Administração Pública, caracterizando o ato de improbidade tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, impondo a aplicação das penas estabelecidas no seu art. 12, III. Condenação do Prefeito Municipal, do médico contratado e do Diretor de Saúde que, ao pedir a contratação do profissional, concorreu para a prática do ato. Recursos dos corréus improvidos e do Ministério Público provido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Atestado médico. Não demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/2/2025 25/2/2025... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Exercício da profissão de secretário executivo. Lei 7.377/85.

«O Lei 7.377/1985, art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem já a exercia pelo tempo nele estabelecido, mesmo que portador apenas de graduação de nível médio.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO. FUNDO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. AUSÊNCIA DE CADASTRO. DECISÃO APELADA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE CATADORA E CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ASSISTENCIAL SUPLEMENTAR. RECURSO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PARA ACESSO AO FUNDO. REGULARIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO ROLO COMPRESSOR/COMPACTADOR. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA PARTE DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um rolo compressor/compactador, essencial ao exercício da profissão da parte devedora, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com revogação de procuração, na fase de cumprimento de sentença. O agravante requereu a reforma da r. decisão para que fosse reconhecida a penhorabilidade do bem, alegando que a dívida em questão era de natureza alimentar e que o bem não era essencial à atividade do Agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade do rolo compressor/compactador, bem essencial ao exercício da profissão da parte devedora, em face do pedido de penhora para pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A parte agravante não apresentou prova que afastasse o reconhecimento da essencialidade do bem penhorado, que é necessário ao exercício da profissão da parte devedora.4. O art. 833, V do CPC garante a impenhorabilidade dos bens utilizados para o exercício da profissão do devedor.5. A documentação apresentada comprova a utilidade do rolo compressor/compactador na atividade profissional da parte agravada.7. A r. decisão de primeira instância foi mantida por não haver elementos que justifiquem a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos bens utilizados para o exercício da profissão do devedor é garantida pelo CPC, art. 833, V._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V, e CPC/2015, art. 833, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0084380-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; STJ, Tema 1153.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no exercício da profissão. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44. Substituição. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses de detenção, havendo circunstância judicial negativa, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificada encontra-se a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTANDO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, É CASO DE ATENDER O PEDIDO DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à Lei não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/1985 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à Lei não configurada.... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Eletricista. Veículo. Bem útil ao exercício da profissão do executado. Desnecessidade que seja indispensável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, que a lei não exige «que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil (REsp 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).... (Continua)

17 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade constrição de veículo usado no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Necessidade não demonstrada. OCPC/1973, art. 649, V, tem por escopo a proteção da atividade a que se dedica pessoa física, resguardando assim os bens necessários ao exercício dela. Porém, o conjunto probatório evidencia que o veículo em discussão não se mostra necessário ao exercício da profissão do agravante, razão pela qual não tem o pretendido amparo da regra legal citada.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.  

- CONSOANTE CPC, art. 833, V, SÃO IMPENHORÁVEIS, DENTRE OUTROS, AS MÁQUINAS, INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

Revelando os elementos probatórios coligidos que o réu, na condição de advogado, assistindo a vítima, levantou alvarás judiciais expedidos nos autos de ação trabalhista que patrocinou, deixando de repassar ao ofendido a parte que lhe pertencia, passando a dispor do numerário como se dono fosse, afigura-se presente o animus rem sibi habendi, com o que caracterizada a apropriação indébita praticada no exercício da profissão, não havendo cogitar da absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)