Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO. FUNDO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. AUSÊNCIA DE CADASTRO. DECISÃO APELADA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE CATADORA E CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ASSISTENCIAL SUPLEMENTAR. RECURSO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PARA ACESSO AO FUNDO. REGULARIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.