Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

Revelando os elementos probatórios coligidos que o réu, na condição de advogado, assistindo a vítima, levantou alvarás judiciais expedidos nos autos de ação trabalhista que patrocinou, deixando de repassar ao ofendido a parte que lhe pertencia, passando a dispor do numerário como se dono fosse, afigura-se presente o animus rem sibi habendi, com o que caracterizada a apropriação indébita praticada no exercício da profissão, não havendo cogitar da absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. ... (Continua)