Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 458.6358.1273.4650

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

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São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, nos termos do, V, do CPC, art. 833. ... ()

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