Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTANDO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, É CASO DE ATENDER O PEDIDO DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES.... (Continua)