Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)