exclusao da responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Exclusão da responsabilidade. Provimento.

«Merece provimento o apelo por aparente violação do Lei 8666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16. Provimento.

«Merece provimento o apelo por aparente violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Exclusão da responsabilidade.

«Ausentes elementos fáticos no v. acórdão regional que permitam concluir que o reclamado, tomador de serviços, efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16. Provimento.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame de possível violação do CLT, art. 818 e contrariedade à Súmula 331/TST V, desta Corte. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.766/1979. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOTEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Promessa de compra e venda de combustível. Rescisão. Cláusula penal de fiança. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de conhecimentos técnicos que não resulta em ignorância acerca da responsabilidade da fiança prestada. Alegação de nulidade por erro e excludente de força maior. Descabimento. Necessidade de observância quanto à extensão das responsabilidades do fiador por ocasião da assinatura da avença. Erro que não se confunde com a hipótese de leviandade. Exclusão da responsabilidade da cláusula penal inadmissível. Recurso desprovido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Usuário de banco que no interior da agência é mantido como refém de assaltantes durante todo o período em que recolhiam eles o numerário e telefones celulares encontrados no local. Indenização. Necessidade. Atividade de risco especial, dada a natureza do serviço, impondo providências para segurança dos usuários. Observância. Exclusão da responsabilidade pelo fato de terceiro. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Discute-se no caso dos autos a configuração ou não do contrato de facção e, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade das recorrentes pelo pagamento das verbas devidas pela empresa empregadora do reclamante. O contrato de facção é espécie do gênero contrato de natureza civil ou comercial, cuja finalidade é o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferência direta do adquirente na produção. Logo, não se tem como objetivo a prestação de serviços em si, mas a aquisição de determinado produto. No caso, diante das premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, não há provas da ingerência administrativa das recorrentes na atuação da real empregadora, tampouco a exclusividade no fornecimento dos produtos. Assim, a Corte de origem, ao imputar às recorrentes a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, acabou por conferir má aplicação à diretriz inserta na Súmula 331/TST, IV. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Prejudicada a análise do apelo em razão do provimento do Recurso de Revista, que resultou na exclusão da responsabilidade das agravantes pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação . Agravo de Instrumento com exame prejudicado.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Inadimplemento das verbas trabalhistas. Exclusão da responsabilidade.

«As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal são no sentido de que não se pode afastar a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, invocando a existência de culpa in vigilando do ente público de forma genérica. Deve-se levar em consideração a efetiva ausência de fiscalização, a inércia na condução do contrato de terceirização de atividade especializada pelo administrador público. Na Reclamação 19492/SP, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, ponderou-se, ainda, que a adoção de fundamentos genéricos nas decisões proferidas por esta Justiça do Trabalho evidencia uma postura contrária ao entendimento do e. STF. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Essa é a interpretação que deve ser extraída do ADC 16 c/c a Súmula 331/TST V, do TST. In casu, como não resta delimitado na v. decisão regional conduta concreta de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser afastada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PODER PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista TST-EDCiv-RR - 0010393-31.2023.5.03.0046, em que é EMBARGANTE PAULLA REGINA MASSAROTTO DE VASCONCELLOS e são EMBARGADOS CONSTRUTORA VENI LTDA, JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO, GUSTAVO SALES e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16.

«As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal têm sido todas no sentido de que não se pode afastar a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, invocando a existência de culpa in vigilando do Ente Público de forma genérica. Deve-se levar em consideração a efetiva ausência de fiscalização, de inércia na condução do contrato de terceirização de atividade especializada pelo administrador público. Na Reclamação 19492/SP, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, ponderou-se, ainda, que a adoção de fundamentos genéricos nas decisões proferidas por esta Justiça do Trabalho evidencia uma postura contrária ao entendimento do e. STF. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Essa é a interpretação que deve ser extraída do ADC 16 c/c a Súmula 331/TST V, do TST. In casu, como não resta delimitada na v. decisão regional conduta concreta de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado deve ser afastada, excluindo-o da lide. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do adc 16.

«As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal têm sido todas no sentido de que não se pode afastar a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, invocando a existência de culpa in vigilando do Ente Público de forma genérica. Deve-se levar em consideração a efetiva ausência de fiscalização, de inércia na condução do contrato de terceirização de atividade especializada pelo administrador público. Na Reclamação 19492/SP, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, ponderou-se, ainda, que a adoção de fundamentos genéricos nas decisões proferidas por esta Justiça do Trabalho evidencia uma postura contrária ao entendimento do e. STF. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Essa é a interpretação que deve ser extraída da ADC 16 c/c a Súmula 331/TST V, do TST. In casu, como não resta delimitada na v. decisão regional conduta concreta de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado deve ser afastada, excluindo-o da lide. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do decidido na adc 16.

«As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal têm sido todas no sentido de que não se pode afastar a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, invocando a existência de culpa in vigilando do Ente Público de forma genérica. Deve-se levar em consideração a efetiva ausência de fiscalização, de inércia na condução do contrato de terceirização de atividade especializada pelo administrador público. Na Reclamação 19492/SP, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, ponderou-se, ainda, que a adoção de fundamentos genéricos nas decisões proferidas por esta Justiça do Trabalho evidencia uma postura contrária ao entendimento do e. STF. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ausência de cautela da consumidora. Comprovado que a autora, apesar de receber instruções corretas do banco para devolução via boleto anexado, realizou diversas transferências (PIX e boletos) para destinatário desconhecido, em valores e datas distintos. ... (Continua)

17 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.118 de Repercussão Geral), incumbe à parte autora a prova inequívoca da conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização, não sendo possível o reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária com base na inversão do ônus da prova. No caso concreto, a reclamante não se desincumbiu de demonstrar a falha fiscalizatória do ente público ou o nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo. Recurso da reclamante improvido.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade dessa pelo pagamento do salário do perito. Exclusão da responsabilidade da outra corré. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO DE PARTICULAR - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM OBJETO NA PISTA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com seus usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. Nas relações consumeristas, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois se exige, apenas, a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor, sendo possível a exclusão da responsabilidade quando se provar que o defeito inexiste, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. A presença de objetos na pista de rolamento da rodovia não configura fato imprevisível, uma vez que sua ocorrência é fato corriqueiro e, por isso, insere-se no risco das atividades exercidas pela concessionária. 5. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. 6. Havendo comprovação nos autos dos danos materiais suportados pela seguradora, necessária se faz a condenação do causador do dano ao pagamento da indenização.... (Continua)