Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PODER PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista TST-EDCiv-RR - 0010393-31.2023.5.03.0046, em que é EMBARGANTE PAULLA REGINA MASSAROTTO DE VASCONCELLOS e são EMBARGADOS CONSTRUTORA VENI LTDA, JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO, GUSTAVO SALES e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG.... (Continua)