estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Estabelecimento comercial alienado a terceiro. Compras efetuadas por adquirente sem concordância da autora. Prova de conhecimento da aquisição de estabelecimento comercial não produzida. Ônus probatório descumprido. Ausente registro de alienação de estabelecimento comercial no órgão adequado. Inoponibilidade a terceiro de boa-fé. Recurso provido.

3 - STJ Direito autoral. Retransmissão de sinal radiofônico em estabelecimento comercial.

«A sonorização ambiental, instalada em estabelecimento comercial com o objetivo de captar e reter a clientela, proporcionando ao comerciante o denominado lucro indireto, está sujeita ao pagamento dos direitos autorais. Súmula 63/STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. Apólice. Cobertura devida. Estabelecimento comercial. Assalto. Subtração de equipamentos. Termo de vistoria. Apelação cível. Seguros. Roubo em estabelecimento comercial. Negativa de pagamento do seguro.

«A suposta existência de irregularidade junto ao Fisco, por parte da empresa que negociou os bens roubados no estabelecimento da segurada, não tem o condão de tornar inexistente o negócio jurídico mantido entre esta e a autora, nem pode atingir direito de terceiro, no caso, a segurada. Comprovada a negociação, reconhecida a existência dos bens (equipamentos de informática) na vistoria prévia realizada pela Companhia, assim como noticiado o extravio de bens que, juntos, somam quantia bastante superior à da cobertura, não há motivo razoável para que a Companhia deixe de honrar o contrato. ... (Continua)

5 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Busca em estabelecimento comercial. Desnecessidade de mandado judicial.

A «busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial sendo correta a atuação dos policiais e «lícita a prova da materialidade.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Estabelecimento comercial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Município de Junqueirópolis. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Proibição por lei municipal. Competência do Município para disciplinar sobre o interesse local. CF, Art. 30, I. Constitucionalidade do art. 156 do Código de Posturas do Município, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ADI 2071506-65.2024.8.26.0000. Súmula Vinculante 38/STF. Sentença que concedeu em parte a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos para denegá-la... (Continua)

8 - TJSP ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Arrendamento - Rescisão contratual e reposição no estado anterior - Sentença de parcial procedência - Prescrição já afastada em decisão não recorrida - - Devida a restituição, pelos réus, dos equipamentos a eles entregues, com detida apuração em liquidação - Condenação dos réus ao ressarcimento de débitos trabalhistas que deve ser afastada - Autores que optaram pela resolução do contrato, e não pelo seu cumprimento, nos termos do art. 475 do CC - Honorários de sucumbência redimensionados - Sentença em parte revista - Apelo parcialmente provid... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial - Recurso repetitivo Tema 287/STJ - Resp. 1.114.767/RS - Súmula 451/STJ - É legítima a penhora do estabelecimento comercial quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família - A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistem outros bens passíveis de penhora - Tentativas infrutíferas de localização de outros bens passíveis de penhora - Ausência de oferta de qualquer outro bem - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Inadimplemento contratual da arrendante. Inocorrência. Erro e violação à boa-fé objetiva. Inexistência. Falta de AVCB, infiltrações no imóvel e alagamentos. Dever de informação do contratante. Vícios que poderiam ter sido aferidos em vistoria prévia. Incúria do empresário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de mercadorias em estabelecimento comercial. Confissão

12 - TJSP ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Ação de descumprimento contratual c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelo réu - Alegação de que valor pago a título de entrada já cobriria período utilizado - Descabimento - Previsão contratual em sentido contrário - Aluguéis e taxa de coleta - Alegação de pagamento - Descabimento - Inovação recursal - Comprovantes apresentados, ademais, que se referem a meses anteriores - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

13 - TRT3 Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel, «posse e «estabelecimento comercial. Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.

«A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento, conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel, fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse, prevista pelo CCB, art. 1.196, todos, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO TENDO SIDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em estabelecimento comercial, alegadamente causada por obstáculos no local. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO PATRIMONIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Alegada perda da cobertura securitária sob o fundamento de a empresa autora ter praticado ato contrário aos termos estabelecidos no contrato. Recusa genérica que não encontra lastro probatório nos autos. Inconteste a ocorrência de roubo com subtração de aparelhos eletrônicos no estabelecimento da autora, que logrou apresentar a documentação necessária requerida pela apólice do seguro. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - TRESPASSE - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Presença de prova escrita, nos termos do CPC, art. 700, que se mostra suficiente ao decreto de procedência da ação monitória - Vendedor que descumpriu as suas obrigações alienando aos autores o que não tinha direito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Realização de gastos com cartão de crédito fornecido por loja. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, a despeito da quitação da dívida. Solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado que expediu o cartão de crédito e o banco administrador pelos prejuízos ocasionados ao usuário, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva do estabelecimento comercial configurada. Recurso do estabelecimento comercial não provido.