esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não comprovada a inexistência de rede coletora residencial no período indicado, há óbice ao reconhecimento da pertinência do pedido de repetição dos valores cobrados a título de taxa de esgoto e de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

3 - STJ Tarifa de esgoto.

«Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

6 - TJSP Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RETORNO DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de parcial procedência que a condenou na obrigação de adequar a rede de esgoto, realizando obras em 90 dias sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais aos autores. ... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

10 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Tarifa de esgoto.

«Há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigibilidade da tarifa de esgoto, ainda que todas as etapas do tratamento deste não estejam implementadas. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

13 - TJSP TARIFA. Água e esgoto. Pretendida devolução em dobro dos valores referentes ao tratamento de esgoto, eis que não realizado. Descabimento. Admissibilidade da cobrança. Questão resolvida por meio de recurso repetitivo. Recurso não provido.

14 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto com base no volume de água faturado pela companhia de saneamento. Legalidade. Alegação de que a cobrança da tarifa de esgoto é lesiva, eis que relacionada a um serviço que não seria integralmente prestado de acordo com os ditames da lei. Desacolhimento. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Tarifa. Coleta de esgoto. Cobrança indevida. Ação de natureza pessoal aforada por usuária contra autarquia prestadora do serviço público. Incidência do prazo extintivo quinquenal. Serviço não prestado pela autarquia requerida. Ausência de rede pública de captação de efluentes sanitários nas imediações dos estabelecimentos da autora, cujas unidades fabris não estão conectadas à rede de esgoto administrada pela demandada. Inexistência de efetiva ou potencial prestação do serviço de coleta de esgoto nos imóveis apontados na inicial. Restituição do montante pago pela demandante como tarifa de coleta de esgoto. Necessidade, observando-se o prazo prescricional. Recursos parcialmente providos.

18 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Não prestação do serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O acórdão, no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, não fere os arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO DE ÁGUA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa ajuizada em face da CETESB e da SABESP, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a improcedente em relação à CETESB, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação à SABESP. AIIM imposto em face da constatação de vazamento de esgoto de E.T.E. instalado no Loteamento. ... (Continua)