escritura publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

I. O IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS COMPANHEIROS NÃO PODE SER ALIENADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES, SEM A AUTORIZAÇÃO DE OUTRO. ART. 1.647, I, DO CC. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA - ONUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS

Nos termos do CPC, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu salvo se o pedido de desistência se fundamenta na ausência de bens passíveis de penhora. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

3 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MODALIDADE AD CORPUS - OUTORGA DA ESCRITURA PUBLICA - RECUSA INDEVIDA - NULIDADE DO CONTRATO - PROMITENTE VENDEDOR ANALFABETIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. -

Somente as questões fáticas que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. - O recolhimento do preparo é ato processual incompatível com a hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça. - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. - Havendo a demonstração de que a recusa de outorga da escritura pública foi indevida, deve ser julgada procedente a ação de adjudicação compulsória do imóvel objeto da celebração da compra e venda. - O descumprimento contratual por parte do promitente vendedor autoriza a aplicação da multa estabelecida no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA. USUFRUTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO ITCMD PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

«A prova plena referida no CCB, art. 134, § 1ºdiz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.... (Continua)

7 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação anulatória de escritura pública de cunho patrimonial c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Nulidade de escritura pública de imóvel e reconhecimento de propriedade. Apelação parcialmente provida, por fundamento diverso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de imóvel, alegando a parte apelante a nulidade da escritura e o reconhecimento de sua propriedade sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a escritura pública referente ao imóvel de matrícula 6.636, celebrada em favor dos requeridos, e se o apelante possui direito à propriedade do referido imóvel.III. Razões de decidir3. A escritura pública referente ao imóvel foi anulada devido à simulação no negócio jurídico, pois o imóvel já havia sido recebido como forma de pagamento em contrato de permuta anterior.4. O apelante não comprovou o pagamento do imóvel, o que impede o reconhecimento da propriedade e a alegação de usucapião, configurando posse precária.5. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte apelante responsável por 50% dos ônus.6. Honorários advocatícios fixados em sentença foram mantidos, diante da parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da Escritura Pública celebrada entre os apelados.Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda de imóvel é nula quando configurada a simulação no negócio jurídico, tendo em vista a permuta previamente realizada entre as partes apeladas. A parte requerente não comprovou a realização do pagamento do imóvel, de modo que não possui direito à propriedade. Ainda, o não pagamento do imóvel acarreta a posse precária, sendo incabível a usucapião.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA OUTORGA DA ESCRITURA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de outorga de escritura pública e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição do débito de R$ 40.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

14 - STJ Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

15 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUANTO AO TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do CCB, art. 1806. Recurso provido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 5005837-93.2018.8.21.0022/RS. JULGAMENTO CONJUNTO.

UMA VEZ RECONHECIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA RÉ NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE «CONVIVÊNCIA MARITAL E NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL FIRMADAS PELOS LITIGANTES NOS ANOS DE 2012 E 2014, SOB A FORMA DE COAÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 151 E 171, II, DO CC, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA Nº 5005837-93.2018.8.21.0022/RS, MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, CAI POR TERRA A PRETENSÃO DO AUTOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ASSIM, VAI MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

20 - STJ Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... (Continua)