Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MODALIDADE AD CORPUS - OUTORGA DA ESCRITURA PUBLICA - RECUSA INDEVIDA - NULIDADE DO CONTRATO - PROMITENTE VENDEDOR ANALFABETIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. -

Somente as questões fáticas que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. - O recolhimento do preparo é ato processual incompatível com a hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça. - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. - Havendo a demonstração de que a recusa de outorga da escritura pública foi indevida, deve ser julgada procedente a ação de adjudicação compulsória do imóvel objeto da celebração da compra e venda. - O descumprimento contratual por parte do promitente vendedor autoriza a aplicação da multa estabelecida no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)