1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Interventor de entidade fechada de previdência privada. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público.... ()
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2 - STJ Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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3 - STF Seguridade social. Imunidade. Entidade fechada de previdência privada.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea «c do inciso VI do CF/88, art. 150. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social... ()
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4 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada são beneficiárias da «imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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5 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.
«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... ()
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6 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
1. Os declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.
«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Superávit. Entidade fechada de previdência privada. Reversão. Possibilidade.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.564.070, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017, decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Beneficiário. Entidade fechada de previdência. Privada. Competência. Foro. Local. Desempenho. Atividades. Possibilidade. Isonomia entre os participantes. Competência da justiça comum.
1 - A ação de cobrança pode ser ajuizada por participante ou beneficiário de entidade fechada de previdência privada no foro do local em que o filiado exerce ou exerceu sua atividade na patrocinadora, como forma de assegurar a isonomia entre os participantes que desempenham suas funções na sede da empregadora (Precedente da Segunda Seção). ... ()
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10 - TST Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada
«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos prventos de aposentadoria. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor dá ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STF Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
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13 - STJ Mandado de segurança. Entidade fechada de previdência privada. Redução de benefício. Análise da legalidade. Matéria de prova. Segurança não conhecida. Lei 12.016/2009.
«2. A análise da legalidade do ato de redução do benefício passa necessariamente pelo exame da existência de contribuição prévia para sua constituição, fato controvertido entre as partes, o que impõe dilação probatória, incompatível com o rito processual do mandado de segurança e insusceptível de exame na via do recurso especial. 3. Recurso especial não provido.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda. Base de cálculo. Contribuição extraordinária. Entidade fechada de previdência privada. Casos confrontados. Similitude fática. Ausência.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo. Operações financeiras. Capitalização de juros. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC (CDC). Precedentes. Decisão mantida.
«1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes. ... ()
