Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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