efeito devolutivo amplo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Efeito devolutivo amplo.

«1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. 1. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Efeito que se limita às razões deduzidas. 2. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito devolutivo amplo do recurso de apelação está relacionado à possibilidade de análise exauriente acerca dos temas que foram efetivamente impugnados. Portanto, encontra limites nas razões deduzidas. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

«1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Violação.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456/STF). Precedentes.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Doença profissional. Garantia de emprego e indenização. Conhecimento. Impugnação. Efeito devolutivo amplo.

«Nos termos do CLT, art. 899, os recursos serão interpostos por simples petição, sendo que o CPC/1973, art. 515é claro no sentido de que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, desde que impugnada. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental. Regime inicial. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Inexistência de agravamento na situação do réu. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do condenado. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

10 - TJDF Turma Recursal de Juizado Especial. Embargos de declaração. Pena. Fração de aumento na segunda fase da individualização. Inovação recursal. Efeito devolutivo amplo da apelação.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. CPC, art. 515, § 1º. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes.... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Teses não analisadas. Inobservância do efeito devolutivo amplo.

1 - Houve efetiva afronta ao CPC, art. 1.022, pois, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal firmou entendimento essencialmente no sentido de que as alegações tidas por omissas não teriam sido suscitadas nas contrarrazões da apelação.... (Continua)

19 - TJDF Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.

«Diante de possível violação do CPC, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)