Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022 existente. Teses não analisadas. Inobservância do efeito devolutivo amplo.

1 - Houve efetiva afronta ao CPC, art. 1.022, pois, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal firmou entendimento essencialmente no sentido de que as alegações tidas por omissas não teriam sido suscitadas nas contrarrazões da apelação.... (Continua)