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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pessoa que omite ou pratica o ato impugnado e não a que edita as normas. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que edita normas para a sua execução.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Internet. Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva. Responsabilidade de que mantém e edita o blog. Existência. Enunciado 221 da Súmula/STJ. Aplicabilidade.

«1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato normativo de efeito concreto. Legitimidade passiva da autoridade que compete a aplicação e não a que edita a norma. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Em sede de mandado de segurança em que se impugna ato normativo de efeitos concretos, a parte que tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação é a autoridade a quem compete a aplicação concreta (e não a simples edição) da norma atacada.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Multa diária. Poder público. Imposição. Possibilidade, na hipótese de descumprimento da decisão monocrática. Medida que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Estado deve, tal qual o particular, sujeitar-se às normas que edita. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo firmado com a Prefeitura de Ribeirão Preto, para promover a expansão do serviço de telefonia. Municipalidade que ao invés de pagar os mutuantes no prazo fixado nas avenças, edita diversas leis complementares disciplinando possíveis formas de solver sua obrigação, inclusive depois de ocorrida a prescrição. Ato incompatível com a prescrição. CCB/1916, art. 161 (CCB/2002, art. 191). Prescrição afastada. Recurso provido, nesta parte.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5808, de 5 de dezembro de 2013, que edita a planta de valores genéricos (PVG), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma do CTN, art. 123 de Jacareí, a Lei Complementar 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Alegação de aumento desarrazoado da base de cálculo, com ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação de confisco, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Legislação do Município de Jacareí que observou o disposto no Sistema Constitucional Tributário e no Código Tributário Nacional. Ação julgada improcedente.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes. Imposição de proibição a agentes políticos e servidores públicos de contratarem com o Município durante um período de seis meses, findas as respectivas funções. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Legislativo edita um ato normativo estabelecendo a proibição temporal de contratação com o Município. Matéria que é da competência privativa do Executivo. Artigos 2º, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorrência, ademais de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. CF/88, art. 37. Caso, afinal, em que estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual que é prerrogativa do Prefeito escolher, livremente, as pessoas que o assessorarão, não podendo ser cerceado, ao depois, por dispositivo que estabelece a proibição de contratação com município. Procedência da ação. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes, com efeito retroativo («ex tunc).

8 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao julgamento da adpf 130/df. Inocorrência. Tribunal de Justiça que condena empresa jornalística, com base na legislação civil (e não no art. 75 da hoje insubsistente Lei de imprensa), a publicar, no jornal que edita, o teor integral de sentença condenatória proferida em processo de indenização civil. Considerações em torno da possibilidade jurídica de impor-se referida obrigação de fazer com o objetivo de conferir efetividade ao princípio da reparação integral do dano. Precedentes do STJ. Determinação que só não se revelaria lícita, se ordenada com fundamento no art. 75 da Lei de imprensa, objeto de juízo negativo de recepção no julgamento proferido, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adpf 130/df. Inadmissibilidade da reclamação pelo fato de o acórdão ora impugnado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Precedentes. Reclamação não conhecida. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo a que se nega provimento.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INFORMAÇÃO DA FACULDADE QUANTO AO CÁLCULO DA SEMESTRALIDADE E APÓS PAGAMENTO DA MATRÍCULA NO MÊS DE JANEIRO/21, REALIZAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR QUANTO AS MENSALIDADES DE FEVEREIRO A JUNHO/21. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL E COBRANÇA A MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MENSALIDADE DE JANEIRO (REFERENTE A MATRÍCULA) É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SEMESTRE ANTERIOR E APÓS A ESCOLHA DOS CRÉDITOS A SEREM CURSADOS, EDITA O VALOR ATUALIZADO PARA O SEMESTRE A SER CURSADO, COM A CORREÇÃO DOS VALORES NAS PARCELAS FALTANTES NO PERÍODO DOS CINCO MESES POSTERIORES (FEVEREIRO A JUNHO). METODOLOGIA QUE CONSTA DO MANUAL DO ALUNO E FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA A AUTORA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE E QUE SOMENTE TEM CONDIÇÕES DE PAGAR ATÉ O LIMITE DO COBRADO EM JANEIRO/21 QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PRESTADOR DO SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA ALHEIA A PROVA DOS AUTOS E QUE MERECE REPAROS. . DESCUMPRIMENTO DO art. 373 I DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

10 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Enquanto não for edita da lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Poluição ambiental. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos Estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não existe negativa de vigência ao Lei 6.938/1981, art. 8º, VI, quando o Estado edita normas regulando os índices toleráveis de produção de fumaça por veículos automotores, por isso que usou apenas a sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, legal a multa imposta sem qualquer afronta à Constituição Federal. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

«A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato ou o ordena especificamente, não se qualificando como tal aquela que edita atos normativos (v.g. portarias); é a aplicação de tais atos normativos que identifica a autoridade coatora. ... (Continua)

13 - TJMG Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.

«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do CF/88, art. 30, I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.... (Continua)

14 - TRT2 Jornada de trabalho. Jornal. Empresa jornalística. Conceito. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.

«A ré não é empresa jornalística para se falar na aplicação dos CLT, art. 302 e CLT, art. 303, pois não edita jornais, revistas, boletins, periódicos ou distribui noticiários. A empresa tem por objetivo o serviço social. As empresas recolhem contribuições compulsórias para a ré para esse fim. O CLT, art. 302 é textual no sentido de que só são aplicados os artigos da seção a quem trabalha em empresas jornalísticas e não a outras empresas que não sejam jornalísticas, como é o caso da reclamada. A jornada de trabalho da reclamante era de 8 horas e não de 5 horas.... (Continua)

15 - TST Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.

Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... (Continua)

16 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).

«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Especial. Mandado de segurança. Pretensão de concessão de ordem para obstar a exigência de tributo. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, no polo passivo, como autoridade impetrada.

1 - «O Secretário da Fazenda Estadual apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária, cabendo ao Delegado Regional Tributário a tarefa de executar os comandos gerais editados na Instrução Normativa estadual, razão pela qual a autoridade competente para responder ao mandamus é o Delegado Regional Tributário e não o Secretário da Fazenda (STJ, AgRg no REsp 1.027.909/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/5/2010). ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Desrespeito à constituição. Modalidades de comportamentos inconstitucionais do poder público.

«O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná- los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.... (Continua)

19 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Legitimidade passiva do órgão gerenciador dos dados. Ausência de notificação. Fixação do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na qualidade de gerenciador do banco de dados dos cadastros creditícios dos consumidores, o SPC é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, ainda que recebida a notícia da inadimplência de entidade dele associada. Preliminar rejeitada. Devem conduzir o desate da reparação de danos por inscrição não comunicada ao devedor-afetado as peculiaridades fáticas do caso específico, isto é, da realidade «in concreto a ser apreciada, as quais dosarão a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta jurisdicional-ressarcitiva. Não comunicada a negativação ao atingido por ela, presente o dever ressarcitivo do ente detentor do banco público de dados, visto que mera publicação da inadimplência enseja o dever legal de notificação e seu descumprimento edita a reparação moral.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cancelamento da alienação fiduciária. Observância da Súmula 308/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação da Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)