Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo firmado com a Prefeitura de Ribeirão Preto, para promover a expansão do serviço de telefonia. Municipalidade que ao invés de pagar os mutuantes no prazo fixado nas avenças, edita diversas leis complementares disciplinando possíveis formas de solver sua obrigação, inclusive depois de ocorrida a prescrição. Ato incompatível com a prescrição. CCB/1916, art. 161 (CCB/2002, art. 191). Prescrição afastada. Recurso provido, nesta parte.