Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Multa diária. Poder público. Imposição. Possibilidade, na hipótese de descumprimento da decisão monocrática. Medida que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Estado deve, tal qual o particular, sujeitar-se às normas que edita. Manutenção da decisão. Recurso improvido.