Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS

CF/88, art. 5º, IX e XIV (Liberdade de imprensa. Acesso à informação).
CF/88, art. 220, e 222 (da comunicação social).
Decreto-lei 972/1969 (profissão de jornalista
Decreto 83.284/1979 (regulamentação)
Lei 5.696/1971 (registro profissional de jornalista)
Art. 302

@aco = Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.9070.0003.8500
TST
- Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.
«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969.

Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 296/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0013.6300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Reconhecimento da condição de jornalista. Empresa não-jornalística. Jornada reduzida. CLT, art. 302 e CLT, art. 303. Aplicação. Orientação Jurisprudencial 407/TST-sdi-i. Antecipação de tutela. Ausência de prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, II, da CF/88, 3º, caput, e § 3º do Decreto-Lei 972/1969 e 302, 303, 305 e 307 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 431 e à Orientação Jurisprudencial 394 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.9400
TRT 3 REGIãO
- Jornalista. Jornada de trabalho. Jornada especial. Jornalista. Empresa não jornalística.
«Se a empresa, embora não tenha como objeto social as atividades jornalísticas, exige graduação em jornalismo para contratação de empregado, via concurso público, para ocupar o cargo de jornalista, cujas atribuições previstas edital do concurso público são tipicamente aquelas descritas CLT, art. 302, não há dúvidas de que o empregado faz jus à jornada reduzida, prevista CLT, art. 303.»

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Doc. LEGJUR 166.0112.8000.3900
TRT 4 REGIãO
- Distinção entre as funções de jornalista e de radialista. Plus salarial indevido.
«Há distinção entre as categorias profissionais de jornalista e de radialista. Aos jornalistas aplicam-se o CLT, art. 302, §1º e Decretos 83.284/79 e 972/69. Já a profissão de radialista está regulamentada pela Lei 6.615/1978 e pelo Decreto 84.134/79. Logo, não há como confundir a função de jornalista com a de radialista. No caso, restou incontroverso que o reclamante detém registro profissional de jornalista, laborando em um telejornal. Assim, pelo princípio da especificidade, correto o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos jornalistas. De outro lado, tendo sido o reclamante contratado para a função de editor, entende-se que ele sempre prestou serviços inerentes ao cargo para o qual foi contratado, não se constatando, ao longo da relação de emprego, o acréscimo extraordinário de tarefas alheias às suas, não se cogitando o acúmulo de funções. Provimento negado. [...]»

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Doc. LEGJUR 118.5103.9000.1300
TST
- Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.
«Exerce atividade de jornalista o trabalhador que redige matérias em prol da sua empregadora dirigidas ao público externo e faz a divulgação de projetos da empresa em jornal, radio e televisão. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 118.5103.9000.1400
TST
- Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.
«... A reclamante sustenta que foi contratada para a função de jornalista. Aduz que escrevia artigos para o sítio da internet, nos quais constava seu nome como «jornalista responsável». Diz que, «ao produzir material jornalístico destinado ao meio externo, enquadra-se no Decreto 83.284/1979, art. 3º, § 2º». Afirma ser «inconteste o fato de que a Reclamante não atuava apenas como simples divulgadora de noticias e repassadora de informação aos jornalistas, mas sim na busca de informações para redação de noticias e artigos, alem da orientação e direção dos trabalhos jornalísticos». Requer seu enquadramento no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná, por aplicação do CLT, art. 511, § 3º. Pugna pelas diferenças salariais pelo piso da categoria, reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço legal, reconhecimento da jornada de 5 horas, horas extras, divisor 150 e adicional convencional de 100%. Aponta violação dos artigos 302, § 1º, e 303 da CLT; 2º do Decreto 972/69; 3º, § 2º, e 11 do Decreto 93.284/1979 e transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano.

Razão assiste à reclamante.

O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu que «as atividades da autora consistiam em ‘cuidar da imagem pessoal e institucional da Reclamada, buscando principalmente controlar o fluxo de informação que era vinculado na mídia’». sendo caracterizada como assessora de imprensa.

Por sua vez, a autora afirma que «não atuava apenas como simples divulgadora de noticias e repassadora de informação aos jornalistas, mas sim na busca de informações para redação de noticias e artigos, alem da orientação e direção dos trabalhos jornalísticos».

De fato, da leitura do excerto reproduzido, extrai-se que a reclamante realizava atividades típicas de jornalista, entre elas a produção de matérias em prol da sua empregadora dirigidas ao público externo e divulgação de projeto da reclamada em jornais, rádio e televisão.

Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar acerca de atividades que considera típicas de jornalista, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

«RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA C. SDI-1. O jornalismo não é exercido apenas em empresas de edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários, uma vez que tais atividades são exercidas por jornalistas que também podem trabalhar em empresas não jornalísticas, que necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. De tal modo, independentemente da atividade preponderante da empresa, se reconhecida a condição de jornalistada empregada, esta tem direito à jornada reduzida de cinco horas, na forma dos CLT, art. 302 e CLT, art. 303. Exegese da Orientação Jurisprudencial 407 da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.(...)». (grifos acrescidos) (RR-222700-58.2006.5.02.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/12/2010)

«RECURSO DE REVISTA. SENAC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE JORNALISTA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA REDUZIDA. CLT, art. 302 e CLT, art. 303. APLICAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito ao enquadramento como tal e à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303, na medida em que as obrigações contratuais são definidas pelas atividades efetivamente desenvolvidas pelo empregado, sendo irrelevante o ramo da empresa. No caso em apreço, o quadro fático delineado pelo Regional conduz à conclusão de que o reclamante era responsável pela edição dos portais do reclamado veiculados na rede mundial de computadores destinados ao público externo. Recurso de revista não conhecido. (...)». (grifos acrescidos) (RR-102500-62.2002.5.04.0027, Rel. Juiz Convocado Roberto Pessoa, 2ª Turma, DEJT 28/06/2010)

«(...) JORNALISTA. CONDIÇÃO. RECONHECIMENTO. EMPRESA QUE NÃO ATUA NO RAMO JORNALÍSTICO. JORNADA REDUZIDA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito a ser enquadrado como tal e à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303, na medida em que as obrigações contratuais são definidas pelas atividades efetivamente desenvolvidas pelo empregado, sendo irrelevante o ramo da empresa. No caso em apreço, o quadro fático delineado pelo Regional conduz à conclusão de que a reclamante era responsável pela edição dos portais da reclamada, veiculados na rede mundial de computadores destinados ao público externo. Recurso de revista não conhecido. (...)». (grifos acrescidos) (RR-817500-08.2003.5.12.0026, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 25/09/2009)

«JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA REDUZIDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. 1. Afigura-se escorreito o reconhecimento da condição de jornalista à reclamante quando evidenciado, na instância de prova, o exercício de funções típicas da profissão, inclusive com a produção de material para a imprensa em geral. Irrelevante, nessas circunstâncias, o fato de a reclamada não se dedicar a atividade jornalística. Incensurável, portanto, o reconhecimento do direito da obreira à jornada reduzida de cinco horas. 2. A mera indicação do repositório oficial afigura-se insuficiente para validar a transcrição, para fins de confronto de teses, de trechos constantes da fundamentação do acórdão, uma vez que, em regra, apenas as ementas são publicadas no órgão oficial da imprensa. Em casos que tais, deve a parte trazer aos autos cópia autenticada do inteiro teor do aresto colacionado. Inteligência da Súmula 337, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.». (grifos acrescidos) (ED-RR-666560-42.2000.5.01.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 13/03/2009)

«RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA Lei 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. CLT, art. 302 e CLT, art. 303. APLICAÇÃO - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303, pois o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Na hipótese, o Regional, soberano na análise das provas, constatou que o Reclamante era responsável por atividades que iam desde do encaminhamento de matéria de um modo geral até a redação de notícias (§§ 1º e 2º do CLT, art. 302), além de editar publicações de circulação interna e chefiar funcionários do departamento de imprensa da Reclamada. Indiscutível, assim, que o Autor faz jus a jornada especial inerente da categoria dos jornalista, sendo lhe devido as horas extras deferidas. Recurso de Embargos não conhecido.». (grifos acrescidos) (E-RR-706251-36.2000.5.02.5555, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJU 04/04/2008)

Assim, estando as atividades da reclamante caracterizadas como trabalhos jornalísticos, a decisão viola o disposto no CLT, art. 302, § 1º. ...» (Min. Emmanoel Pereira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.2200
TST
- Jornada de trabalho. Horas extras. Jornalista. CLT, art. 302 e CLT, art. 303. Decreto-lei 972/69.
«O jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303, tendo em vista que o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. No entanto, se equipara a empresa jornalística, aquela cuja atividade seja diversa, mas promova a publicação de periódico destinado à circulação externa, em conformidade ao Decreto-lei 972/69. Na hipótese dos autos, não restou provado que o reclamante trabalhava na elaboração de publicação para divulgação externa. Assim, não há falar em violação aos CLT, art. 302 e CLT, art. 303.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.8500
TRT 2 REGIãO
- Jornada de trabalho. Jornalista. Entidade filantrópica. Empresa jornalística. Conceito. Edição de jornais e livros. Trabalho jornalísticos caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Decreto-lei 972/69, art. 3º, § 1º. CLT, arts. 302, § 2º e 303.
«... Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhou durante a vigência do pacto laboral as atividades de jornalista.

O óbice apresentado pela defesa como fato impeditivo ao direito do autor é de que o CLT, art. 302 aplica-se tão-somente aos que trabalham em empresas jornalísticas e não aos que laboram em outras empresas.

Na solução da controvérsia primeiramente há que se assentar que o art. 3º § 1º do Decreto-lei 972/69 dispõe que «equipara-se a empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º».

De outra parte, o § 2º do CLT, art. 302 ao definir a questão no âmbito trabalhista dispôs o seguinte, «in verbis»:

«Consideram-se empresas jornalisticas, para os fins dessa Seção aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e períodicos, ou distribuição de noticiário, e, ainda a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.»

A prova oral através do depoimento do Sr. Epinhanio Borges Martins às fls. 49 esclareceu que »... o reclamante era diagramador e revisor dos jornais Espírita e O Semeador; também era fotógrafo, auditor e revisor de livros editados pela reclamada; ambos os jornais eram mensais, sendo o 1º com tiragem de 15.000 exemplares e 8.000 o 2º; o reclamante também adaptava os textos enviados pelos colaboradores, à linguagem espírita, para serem analisados pela comissão de doutrina que autorizavam ou não a publicação dos mesmos...»

Diante da prova oral produzida não há dúvida que para fins trabalhistas a reclamada se equipara a empresa jornalista.

Portanto, atuando o reclamante como jornalista em todo o período em que trabalhou para a reclamada, a circunstância enseja a fixação em seu favor, da jornada legal reduzida - 05 (cinco) horas diárias - a que alude o CLT, art. 303. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.6100
TRT 2 REGIãO
- Jornada de trabalho. Jornal. Empresa jornalística. Conceito. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.
«A ré não é empresa jornalística para se falar na aplicação dos CLT, art. 302 e CLT, art. 303, pois não edita jornais, revistas, boletins, periódicos ou distribui noticiários. A empresa tem por objetivo o serviço social. As empresas recolhem contribuições compulsórias para a ré para esse fim. O CLT, art. 302 é textual no sentido de que só são aplicados os artigos da seção a quem trabalha em empresas jornalísticas e não a outras empresas que não sejam jornalísticas, como é o caso da reclamada. A jornada de trabalho da reclamante era de 8 horas e não de 5 horas.»

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