Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INFORMAÇÃO DA FACULDADE QUANTO AO CÁLCULO DA SEMESTRALIDADE E APÓS PAGAMENTO DA MATRÍCULA NO MÊS DE JANEIRO/21, REALIZAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR QUANTO AS MENSALIDADES DE FEVEREIRO A JUNHO/21. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL E COBRANÇA A MAIOR NÃO DEMONSTRADAS. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MENSALIDADE DE JANEIRO (REFERENTE A MATRÍCULA) É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SEMESTRE ANTERIOR E APÓS A ESCOLHA DOS CRÉDITOS A SEREM CURSADOS, EDITA O VALOR ATUALIZADO PARA O SEMESTRE A SER CURSADO, COM A CORREÇÃO DOS VALORES NAS PARCELAS FALTANTES NO PERÍODO DOS CINCO MESES POSTERIORES (FEVEREIRO A JUNHO). METODOLOGIA QUE CONSTA DO MANUAL DO ALUNO E FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA A AUTORA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE E QUE SOMENTE TEM CONDIÇÕES DE PAGAR ATÉ O LIMITE DO COBRADO EM JANEIRO/21 QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PRESTADOR DO SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA ALHEIA A PROVA DOS AUTOS E QUE MERECE REPAROS. . DESCUMPRIMENTO DO art. 373 I DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.