drive thru
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SINISTRO. SEGURADORA.

Prova testemunhal, que corrobora com o Boletim de Ocorrência, que conduz que o evento danoso em questão, ocorreu enquanto o segurado se encontrava na fila do serviço «drive-thru". ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

6 - TJSP Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado vendendo, em sistema de «drive-thru, 104 porções de cocaína em pó, bem como trazendo consigo a quantia, em pecúnia, de R$ 2.632,95 - Dedicação à atividade criminosa - Inaplicabilidade da redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Mauá - Lei Municipal 5.676, de 21 de maio de 2021, a qual «Institui no município de Mauá a inserção no rol de atividades essenciais Advocacia, Contabilidade, Despachante, Imobiliária, Escolas Particulares, Salão de Beleza e Barbearia, e Delivery, Drive-thru ou take-away para as atividades de Comércio em geral e dá outras providências - Afronta ao pacto federativo - arts. 23, II e IX, 24, XII e CF/88, art. 30, II, bem como o art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo - União deve editar leis com o fito de coordenar as ações em âmbito federal, e os Estados e Municípios devem observar as peculiaridades locais - Usurpação da competência suplementar do Município, que abrandou medidas estaduais e federais - Ação julgada procedente

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Acidente com veículo no interior do estabelecimento réu (drive-thru). Incidência do CDC. Obstáculo na passagem. Tentativa de realização de manobra pelo autor sem as devidas condições, contribuindo para o acidente. Inexistência de falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ônus do fornecedor. Culpa concorrente verificada. Danos morais. Indevidos. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Roubo de veículo em sistema «drive-thru de estabelecimento comercial. Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes. Ônus sucumbenciais. Insurgência da ré. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Cliente que foi roubado no drive-thru da apelante. Evento incontroverso. Controvérsia que reside na responsabilidade em indenizar, demonstração do nexo de causalidade, prova dos danos e extensão deles. Responsabilidade de indenizar que decorre do quanto disposto no CDC, art. 14. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal. Nexo de causalidade demonstrado pelo apelado. Apelante que não se desincumbiu de trazer a totalidade dos vídeos das câmeras de segurança, tal qual lhe foi determinado. Danos demonstrados. Desvalorização que competia à apelante evidenciar. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Publicação no djen/cnj de 18/02/2025. Código de controle do documento. 0e180bee-2486-4ed0-9e7f-1269f7110598 ação indenizatória. Crime perpetrado por terceiro. Disparos de arma de fogo contra veículo de consumidor. Fortuito externo. Nexo causal. Rompimento. Responsabilidade do fornecedor afastada. Recursos especiais providos.

1 - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, THOMAS VITOR, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, ARTUR ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, APRESENTOU RELATO MINUCIOSO ACERCA DA OPERAÇÃO QUE MOTIVOU O DESLOCAMENTO DA GUARNIÇÃO ATÉ A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, DESCREVENDO A LOCALIDADE COMO DE INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES ESTRUTURADA DE FORMA SEMELHANTE A UM «DRIVE-THRU, ONDE, AO CHEGAR, OBSERVOU O ORA APELANTE NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, CERTO SE FAZ QUE, COM A MÁXIMA ESTRANHEZA CONSTATADA, SUA NARRATIVA SOFRE UM VISÍVEL ENFRAQUECIMENTO DIANTE DA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE CONFERIR ROBUSTEZ À ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE NOTADAMENTE IMPRECISA E VACILANTE AO SER INSTADO A ESCLARECER OS PORMENORES, ADMITINDO, ENTÃO, NÃO SE RECORDAR SE A ABORDAGEM SE DEU NA PARTE INTERIOR OU EXTERIOR DAS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O CONJUNTO HABITACIONAL, NEM TAMPOUCO LOGROU PRECISAR ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ESTARIA NA CINTURA DO ACUSADO, INCERTEZA QUE SE ESTENDE, AINDA, AO MONTANTE EM ESPÉCIE SUPOSTAMENTE ENCONTRADO COM O IMPLICADO, MAS SENDO CERTO QUE, POR OUTRO LADO, O ÚLTIMO BRIGADIANO ESCLARECEU NÃO TER PRESENCIADO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, REALÇANDO-SE QUE, AO SER INSTADO PELA DEFESA TÉCNICA A PRECISAR O LOCAL EM QUE OCORREU A DETENÇÃO DO ORA APELANTE, LIMITOU-SE A CONJECTURAR QUE POSSIVELMENTE TERIA OCORRIDO NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS, PARA, SOMENTE APÓS SUCESSIVOS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS, AFIRMAR QUE TERIA CERTEZA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESFECHO SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, A SABER, 8,6G (OITO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, SEM QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DIRETO DE MERCANCIA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO FOSSE DIRIGIDO AO USO PRÓPRIO DO RECORRENTE, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

13 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade. Comercialização de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. COVID-19. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 126. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Infere-se do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que mantêm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como no caso de uso de objetos que não sejam previamente esterilizados. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório do processo, concluiu, com base no laudo pericial, bem como ante a ausência de provas em sentido contrário, ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo apenas aos substituídos (Auxiliares e Técnicos de Enfermagem) que laboram no setor de recepção específico (Drive Thru para covid-19) ou na sala de exames covid-19, os quais se encontravam expostos ao contato permanente com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Para os demais trabalhadores que trabalhavam nos setores denominados «SETOR RECEPÇÃO NORMAL / SALA DE EXAMES SEM COVID 19 e «DEMAIS SETORES (SETORES ADMINISTRATIVOS) consignou que o expert foi categórico quanto à ausência de exposição habitual dos mesmos ao COVID-19. Premissas fáticas incontestes à luz do disposto na Súmula 126. 3. Não se aplica ao caso o entendimento desta Corte Superior de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, uma vez que, conforme já relatado, os trabalhadores dos setores de «SETOR RECEPÇÃO NORMAL / SALA DE EXAMES SEM COVID 19 e «DEMAIS SETORES (SETORES ADMINISTRATIVOS) não estavam em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosos (Covid-19). 4. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Encerramento de atendimento ao público externo. Covid-19. IPTU. Ausência de omissão. Propriedade que continuou passível de usufruto. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Decreto municipal 180/2020. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento do decisum, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida. Nessa linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.6.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018. ... (Continua)