documento indispensavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSAVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.

Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.... (Continua)

3 - TRT3 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Documento indispensável.

«Os embargos de terceiro constituem instrumento processual à disposição daquele que, sendo estranho à lide, tem o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial que visava atingir bem do executado (CPC, art. 1.046). Assim, mantem-se a extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso IV), da referida ação incidental conexa ao processo de execução, por ajuizada por Cooperativa de Crédito que não detém legitimidade para o seu ajuizamento para defesa de fundo de participação de propriedade de seus cooperados, executados na ação principal, e não juntou aos autos documento indispensável que comprova a constrição, qual seja, auto de penhora.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A nulidade da execução pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente da oposição de embargos à execução. Ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda executiva, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 801, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assim como da efetividade.... (Continua)

5 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência não é documento indispensável à propositura da ação, podendo o acidente ser comprovado por outros meios admitidos em direito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Mera ficha de atendimento hospitalar que não é suficiente para dar suporte às alegações iniciais. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

7 - TJSP Caderneta de poupança. Correção Monetária. Ausência de documento que aponte para existência de conta poupança. Documento indispensável. CPC/1973, art. 283. Ônus da parte autora. Inépcia da petição inicial. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS OU DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTO RELATIVOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS ou de conta corrente não constituem documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de documento indispensável à propositura da ação. Necessidade de intimação do autor para regularização.

«1. A falta de documento indispensável a propositura da ação só legitimará o seu indeferimento da inicial após verificada a inércia do autor em juntá-lo, quando intimado para tanto. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO.

petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO.

petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

13 - TJMG AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

Incabível a extinção do processo por ausência do contrato quando a exibição deste poderia ser determinada inclusive de ofício pelo magistrado, não havendo o que se falar em inépcia da inicial por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Comprovada a relação jurídica pelo demandante, deve o magistrado determinar a exibição, sem condicioná-la a qualquer requerimento administrativo prévio.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistência de documento obrigatório. Cópia das procurações das partes. Inadmissibilidade. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento impede seu conhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

15 - TRT3 Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396,CPC/1973 e 787, CLT.

«A inicial deve ser acompanhada dos documentos em que se funda, sendo lícito ao autor juntar novos, posteriormente, apenas quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Neste sentido a norma processual expressa no CPC/1973, art. 396 diz que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. O art. 283, por seu turno, exige que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No processo do trabalho, o CLT, art. 787 patenteia tal disciplina. Em outras palavras, «sendo o documento um meio de prova preconstituído, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial, pois esta providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento (Manoel Antonio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do Trabalho, II, LTr, pág. 719).... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA

título judicial que fixou a obrigação alimentar é documento indispensável à propositura da ação, vez que por meio dele é que se delimita o objeto da ação de exoneração e permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documento. Possibilidade.

«1. Não se apresentando como documento indispensável ou essencial à prova das alegações autorais, «é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte (REsp 253058/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010). ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Determinação, de ofício, de juntada de documento indispensável à solução da lide. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento indispensável. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

20 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Ação de revisão contratual. Ausência do contrato. Documento indispensável à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento do feito (exegese do CPC/1973, art. 283). ... (Continua)