Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS OU DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTO RELATIVOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS ou de conta corrente não constituem documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... (Continua)