Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA

título judicial que fixou a obrigação alimentar é documento indispensável à propositura da ação, vez que por meio dele é que se delimita o objeto da ação de exoneração e permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)