documento fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO MATERIAL.

1.  O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS SERÁ CONSIDERADO IRREGULAR, CONFIGURANDO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI, ART. 43, I ESTADUAL 8.820/89 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.537/73.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A RECORRENTE SUSTENTA NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, IMPUTANDO A EMISSÃO À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b. Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.

4 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE DEVE SER ANALISADO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, INC. V, DO CTN. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL, O PERIGO DE DANO À PARTE POSTULANTE OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES.... (Continua)

6 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA 18% - APLICABILIDADE. 1.

Segundo disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, II, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). 2. O Simples Nacional é um regime de tributação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente a adoção de alíquotas em percentuais menores. 3 - Não se aplica o recolhimento do ICMS na modalidade do Simples Nacional, quando se tratar de ICMS devido em operações desacobertadas de documento fiscal próprio, sendo utilizada a legislação mineira aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, aquelas não integrantes do regime do Simples Nacional. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido. Escrituração de documento fiscal considerado «írrito pelo Estado de origem. Emissão da nota fiscal após a data de validade da autorização de impressão. Documento inábil a fundamentar o crédito. Ausência de comprovação da veracidade da operação. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença deu parcial provimento aos Embargos à Execução para «reconhecer a existência de excesso e determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente constante da CDA substitutiva, condenando o Exequente ao pagamento de honorários, contra o que o ente se insurge. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Responsabilidade tributária solidária. Motorista de caminhão. Documento fiscal inidôneo. Fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pela sentença de primeiro grau e confirmadas pelo Tribunal de origem, sobre a questão da responsabilidade solidária, na hipótese dos autos, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Responsabilidade tributária. Documento fiscal. Lei estadual. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - O exame da controvérsia acerca da responsabilidade tributária, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... (Continua)

12 - TJSP "RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA.

Exigência não prevista em lei. Enunciado 135 do Fonaje que foi modificado para excluir tal exigência. Processo que deve ter prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Fraude em documento fiscal destinado à exportação de mercadoria. Aferição de culpa feita pela corte de origem.

1 - Havendo constatação de culpa pela Corte de origem, com a consequente atribuição de responsabilidade tributária à parte beneficiária da fraude, é vedado a esta Corte revolver a prova dos autos para concluir de forma oposta.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Regulamento. Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Mandado de segurança. Pedido para que microempresa possa emitir nota fiscal pelo sistema manual. Denegação da ordem. Inexistência de direito líquido e certo. Constitucionalidade e legalidade da medida adotada pelo regulamento do ICMS. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS, no sentido de que, na operação de venda de mercadoria a varejo e na prestação de serviços, quando a mercadoria for destinada a consumo ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio regulamento, seja a emissão de documento fiscal feita por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Estabelecida tal sistemática pelo RICMS, inexiste direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança, para que microempresa possa continuar emitindo nota fiscal manualmente.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6, II, E 16, IV, «B, DO LIVRO I, DO RICMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.

Transporte desacompanhado de documento fiscal que configura infração material qualificada, por força do disposto nos arts. 1º, parágrafo único, ‘a’, e 8º, I, ‘d’, da Lei Estadual 6.537/73.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento. Lei complementar 87/1996. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prazo decadencial de cinco anos contado a partir da emissão do documento fiscal. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia acerca do prazo decadencial para aproveitamento de créditos do ICMS. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MULTA PRINCIPAL E MULTA ACESSÓRIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISCO OU BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)