Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.
Transporte desacompanhado de documento fiscal que configura infração material qualificada, por força do disposto nos arts. 1º, parágrafo único, ‘a’, e 8º, I, ‘d’, da Lei Estadual 6.537/73.... ()
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