Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE DEVE SER ANALISADO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, INC. V, DO CTN. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL, O PERIGO DE DANO À PARTE POSTULANTE OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES.... (Continua)