Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A RECORRENTE SUSTENTA NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, IMPUTANDO A EMISSÃO À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. ... (Continua)