Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MULTA PRINCIPAL E MULTA ACESSÓRIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISCO OU BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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