Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6, II, E 16, IV, «B, DO LIVRO I, DO RICMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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