documentacao inidonea
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.

«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Desprovimento. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos no § 5º, da Lei 6.830/80, art. 2º.? Legitimidade passiva do embargante que se reconhece, tendo em vista constar como transportador da mercadoria na Nota Fiscal carreada aos autos. Trânsito de mercadoria com documentação inidônea. NFE apresentada que se encontrava cancelada. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Autuação em conformidade com o comando dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN e 18, IV, «c da Lei Estadual . 2657/96. Transportador que é responsável pelo pagamento do imposto em relação as mercadorias que transportar sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo Imposto e multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

4 - TJSP Licitação. Irregularidade. Penalidade. Suspensão da concorrente por dois anos, nos exatos termos do Lei 8666/1993, art. 88, II, por ter apresentado documentação inidônea no processo de habilitação. Sanção que pode ser imposta à concorrente que não venceu a licitação e, por conseqüência, não firmou qualquer contrato com a Administração (Lei 8666/93, art. 88, II), mediante procedimento administrativo que respeite o contraditório e garanta o direito de defesa, motivadamente. Penalidade que tem eficácia apenas no âmbito da Administração que a impôs. Ação anulatória improcedente. Recurso provido.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Plantio medicinal de cannabis sativa. Salvo-Conduto. Concessão. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausência da juntada do histórico de saúde do agravante, o que torna a instrução da ação mandamental deficiente.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória urgente, em «ação declaratória ajuizada pela agravante, visando à anulação de penalidade administrativa. A penalidade contestada refere-se à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 meses, aplicada com base nos arts. 87, III, e 88, II, da Lei 8.666/93. A administração entendeu ter havido a apresentação de declaração falsa de enquadramento no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fato que ensejou a sanção administrativa. II. Questões em discussão(i) verificar a aparência do direito quanto à alegada ilegalidade da penalidade administrativa imposta e da desproporcionalidade da sanção aplicada.III. Razões de decidir(i) O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo incursão no mérito administrativo. (ii) A agravante não controverte que apresentou declaração incompatível com o enquadramento previsto na Lei Complementar 123/2006 em certames licitatórios, o que, a princípio, é suficiente para ensejar sanção administrativa.(iii) A existência ou não de dolo na conduta da agravante depende de dilação probatória. (iv) Em juízo perfunctório, a penalidade de suspensão temporária de licitar não se mostra desproporcional diante da conduta praticada.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A apresentação de documentação inidônea em licitação pública configura infração administrativa passível de penalidade, sendo vedada a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, salvo manifesta ilegalidade, não restando preenchidos os requisitos para a suspensão da penalidade em sede de tutela provisória de urgência.Atos normativos: Lei 8.666/93, arts. 87, III, e 88, II; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão 1352/2018 - Tribunal Pleno.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Desprovimento. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos no § 5º, da Lei 6.830/80, art. 2º.? Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Recorrente que não conseguiu demostrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a existência de documento inidôneo a respaldar o transporte da mercadoria. Imposto e multa corretamente aplicados pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria com documentação inidônea. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Transporte de colheitadeiras entre estados distintos. Icms. Documentação inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurs o sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência do art. 18, IV, «c da Lei Estadual . 2657/96. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.

10 - STJ Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, CPC, art. 475-B, § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos passíveis de execução. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITBI - PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO art. 156, §2º, I, DA CF/88/1988 - AUSÊNCIA DE RECEITA NO PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88, não cabe a cobrança de ITBI em determinados casos de transmissão de bens, salvo se, nesses casos, «a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Necessária a verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade do imposto desejada. Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Revisão criminal. Imposto de renda. Sonegação fiscal. Valor superior a R$ 10.000,00. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reforma do acórdão a quo. Restabelecimento do decisum condenatório.

1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).... (Continua)

13 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Ausência de informação na nota fiscal da placa do veículo transportador. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN, 18, IV, ¿c¿ da Lei Estadual . 2657/96 e 19, VI, ¿c¿ do Convênio ICMS de 15.12.1970. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA AUTUADA. DOIS MOTORISTAS CARREGANDO CARGAS SEMELHANTES COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NÃO CARACTERIZADA INFRAÇÃO MATERIAL NO CASO CONCRETO, MAS SIM INFRAÇÃO FORMAL. 

 ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de Transporte. Aplicação de multa. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência. Insurgência da Executada Embargante, que foi autuada por «Transporte de mercadorias com documentação inidônea, constituindo infração ao Art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com a redação do Decreto 44584/14. Diante da infração, foi aplicada a penalidade prevista no Lei 2.657/1996, art. 60, I, b, conforme previsão legal. art. 85, §10º, do CPC. Multa que foi aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), sendo exigido da Executada Embargante o pagamento de multa no importe de R$ 38.045,14. Ocorre que a operação em comento é o transporte de mercadorias realizado pela Executada Embargante, no valor de R$ 10.010,00. O «Princípio da proporcionalidade e seus «subprincípios da adequação, necessidade e razoabilidade em sentido estrito, devem ser observados para a melhor interpretação. Neste sentido, entende-se que esta interpretação passaria nos testes da adequação e da necessidade, porém no teste da proporcionalidade, em sentido estrito, não se sustenta, pois ao se calcular a penalidade em função do valor da operação, a norma pode impor penalidade, totalmente, desproporcional ao transportador de carga. Sentença que merece reparo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA MESMA CONTRIBUINTE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS POR NÃO INDICAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FORMA CORRETA. COBRANÇAS DE MULTA FORMAL; DO PRÓPRIO TRIBUTO; DE SEU ADICIONAL (FECP); E DE SUA MULTA. LEI ESTADUAL QUE CONSIDERA «POSTA EM CIRCULAÇÃO A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL OU ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E A PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEM DESTINATÁRIO CERTO (ART. 3º-E, I, DA LEI ERJ 2.657/96, NA REDAÇÃO DA LEI ERJ 6.357/12). ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE O PRÓPRIO TRANSPORTADOR NA HIPÓTESE LEGAL. APARENTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS REGRAS NACIONAIS SOBRE FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DO ICMS (Lei Complementar 87/96) E AS REGRAS LOCAIS, À LUZ DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DE EVENTUAL CONFLITO ENTRE NORMA LOCAL E NORMA NACIONAL VEICULADORA DE NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ARTS. 24 E 146, III, CR). JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ SUSCITADA EM PROCESSO SEMELHANTE (PROCESSO 0122544-84.2020.8.19.0001). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DA ALUDIDA ARGUIÇÃO.

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses defensivas. Abordagem não vinculativa. Livre convencimento motivado. Trancamento. Possibilidade apenas quanto crime de plantio de maconha. Fins medicinais. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial do Ministério Público federal. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Tribunal de Contas. Condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão proveniente de reexame necessário. Não cabimento. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Relatório médico emitido por profissional investigado pelo fornecimento de atestados falsos. Extração de cópia e remessa dos autos ao Ministério Público federal. CPP, art. 40. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «a, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS E FECP, RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2021, CONSUBSTANCIADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 2021/280.699-4, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.628998-1. A EMPRESA AGRAVANTE SUSTENTA QUE FOI CONTRATADA PARA EFETUAR APENAS O SEGUNDO TRECHO DO TRANSPORTE DA MERCADORIA, TENDO RECEBIDO A CARGA DE OUTRA TRANSPORTADORA (BBM LOGÍSTICA S/A), E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAL PASSAGEM ANTERIOR DAS NOTAS FISCAIS PELO POSTO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A CONSIDERAÇÃO DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL E A LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. ALEGOU BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA AUTUAÇÃO FISCAL, ALÉM DA IRREGULARIDADE DA CDA. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA PROCESSUAL RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO SEJA POSSÍVEL DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 3º, CABENDO À PARTE EXECUTADA A PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NULIDADE, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI EXPRESSAMENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA AO TRANSPORTADOR QUE ACEITA TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA (ART. 18, IV, «C, DA LEI ESTADUAL 2.657/96). A INVOCADA CLÁUSULA FOB NÃO TEM CONDÃO DE MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 123. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO ENTREGUE AO MOTORISTA DA AGRAVANTE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE LEGAL DO TRANSPORTADOR DE CONFERIR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.