Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Desprovimento. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos no § 5º, da Lei 6.830/80, art. 2º.? Legitimidade passiva do embargante que se reconhece, tendo em vista constar como transportador da mercadoria na Nota Fiscal carreada aos autos. Trânsito de mercadoria com documentação inidônea. NFE apresentada que se encontrava cancelada. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Autuação em conformidade com o comando dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN e 18, IV, «c da Lei Estadual . 2657/96. Transportador que é responsável pelo pagamento do imposto em relação as mercadorias que transportar sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo Imposto e multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)