Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Desprovimento. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos no § 5º, da Lei 6.830/80, art. 2º.? Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Recorrente que não conseguiu demostrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a existência de documento inidôneo a respaldar o transporte da mercadoria. Imposto e multa corretamente aplicados pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria com documentação inidônea. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)