Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITBI - PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO art. 156, §2º, I, DA CF/88/1988 - AUSÊNCIA DE RECEITA NO PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88, não cabe a cobrança de ITBI em determinados casos de transmissão de bens, salvo se, nesses casos, «a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Necessária a verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade do imposto desejada. Recursos desprovidos.... (Continua)