Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Revisão criminal. Imposto de renda. Sonegação fiscal. Valor superior a R$ 10.000,00. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reforma do acórdão a quo. Restabelecimento do decisum condenatório.

1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).... (Continua)