1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL.
Em que pese o alongamento da dívida rural seja direito subjetivo do devedor, consoante verbete da Súmula 298/STJ, incumbe-lhe o ônus processual de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no Manual do Crédito Rural, sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural, uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática.... ()
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2 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.
«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... ()
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3 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula rural. Alongamento de dívida rural contraída no banco do brasil e cedida à União. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... ()
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5 - STJ Crédito rural. Securitização de dívida rural. Transação sem ânimo de novar. Lei 9.138/95, art. 5º.
«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... ()
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6 - STJ Crédito rural. Ato praticado pelo gerente do Banco do Brasil S/A. Fomento da atividade agrícola. Alongamento de dívida rural. Delegação do poder público. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. Súmula 298/STJ e Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
««O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei 9.138/1995 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público. (Resp. 158.001/MG). É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de dívida rural, se preenchidos os requisitos legais. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.
«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85 - OBSERVÂNCIA.
Oalongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais, conforme estabelece a Súmula 298/STJ. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação monitória, reconhecendo o direito do réu à prorrogação da dívida rural e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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11 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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12 - STJ Civil. Financiamento de capital de movimento firmado para pagamento de dívida decorrente de mútuo rural. Mesmo banco. Continuidade negocial da dívida rural. Alongamento da dívida. Possibilidade. Lei 9.138/95. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Descaracterização da mora. Pressupostos evidenciados.
1 - Verificada, nos autos, a continuidade negocial da dívida rural, cabível o alongamento dela consoante o disposto na Lei 9.138/95. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA RURAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por produtor rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no bojo de ação movida em face de instituição financeira, visando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, à declaração de inexigibilidade de cédula rural pignoratícia e ao deferimento de alongamento da dívida rural. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1.
1. O pedido de alongamento de dívida rural não pode ser tutelado ante a inexistência de prova do preenchimento dos requisitos legais, circunstância que obriga o devedor ao pagamento da dívida contratada, conforme ajustado.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES
-Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário atender aos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298/STJ - MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. A ausência de comprovação dos pressupostos exigidos pelo Manual de Crédito Rural impede a concessão da prorrogação, não sendo suficiente, para tanto, a mera oscilação de preços agrícolas sem a demonstração de evento adverso específico que comprometa a capacidade de pagamento do devedor.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título extrajudicial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida rural. Alongamento. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo a tutela de urgência em ação declaratória de renegociação de crédito rural proposta contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante pleiteia o alongamento da dívida rural com base na crise climática e na estiagem que inviabilizaram o pagamento, requerendo a suspensão da exigibilidade do título e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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20 - TJMG DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos à execução propostos por produtor rural, alegando intempéries climáticas e mercadológicas que inviabilizaram o adimplemento de obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia, questionando encargos contratuais e pleiteando alongamento do prazo da dívida, com fundamento no Manual de Crédito Rural e em legislação específica. ... ()
