Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298/STJ - MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. A ausência de comprovação dos pressupostos exigidos pelo Manual de Crédito Rural impede a concessão da prorrogação, não sendo suficiente, para tanto, a mera oscilação de preços agrícolas sem a demonstração de evento adverso específico que comprometa a capacidade de pagamento do devedor.... (Continua)