Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. 

Em que pese o alongamento da dívida rural seja direito subjetivo do devedor, consoante verbete da Súmula 298/STJ, incumbe-lhe o ônus processual de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no Manual do Crédito Rural, sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural, uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática.... (Continua)