Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Embargos à execução propostos por produtor rural, alegando intempéries climáticas e mercadológicas que inviabilizaram o adimplemento de obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia, questionando encargos contratuais e pleiteando alongamento do prazo da dívida, com fundamento no Manual de Crédito Rural e em legislação específica. ... (Continua)