1 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Improcedência.
«A tese obreira de dispensa discriminatória ficou apenas no campo das alegações, notadamente porque o reclamante não é portador de doença grave, tanto que, no momento da dispensa, encontrava-se apto para o labor, conforme atestou o laudo pericial, que não foi desconstituído por provas em sentido contrário. Restou demonstrado que o recorrente, em virtude de um problema postural (pescoço duro), teve diversos afastamentos do trabalho por conta das dores que sentia, mas não é crível que ele possa perder o emprego de vendedor porque não conseguia girar o pescoço, pois não é comum as pessoas perderem o emprego por este motivo. Também não é crível que este tipo de patologia possa afetar a imagem de uma drogaria ou que seja capaz de despertar preconceitos em colegas e clientes, a ponto de motivar uma dispensa discriminatória.... ()
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2 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.
«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... ()
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3 - TRT2 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
Nos termos da Súmula 443/TST, presume-se a dispensa discriminatória apenas quando a doença grave que acomete o trabalhador suscita estigma ou preconceito. Recurso da reclamada a que se dá provimento. ... ()
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4 - TRT2 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
Nos termos da Súmula 443/TST, presume-se a dispensa discriminatória apenas quando a doença grave que acomete o trabalhador suscita estigma ou preconceito. Recurso da reclamada a que se dá provimento. ... ()
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5 - TST 3. Dispensa discriminatória. Reintegração.
«No caso em tela, conforme já analisado em outro tópico deste recurso, restou caracterizada a dispensa discriminatória do reclamante, o que possibilita a aplicabilidade das disposições previstas na Lei 9.029/95. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade
«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade
«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... ()
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8 - TST Dano moral. Configuração. Dispensa discriminatória.
«Constatada a dispensa discriminatória em razão da idade, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Dano moral. Configuração. Dispensa discriminatória.
«Constatada a dispensa discriminatória em razão da idade, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Para que seja reconhecida a dispensa discriminatória, necessário se faz que a moléstia seja a causa preponderante para a ruptura contratual ou suscite «estigma ou preconceito no transcurso da relação de emprego. Inteligência da Súmula 443 do C. TST. Apelo não provido.... ()
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11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95 E SÚMULA 443/TST.
A Súmula 443/TST presume dispensa discriminatória em caso de doença grave com estigma, o que não se aplica à situação em análise. O autor não produziu provas demonstrando a ocorrência de dispensa discriminatória. Sentença mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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12 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Pressupostos. Dispensa discriminatória. Doença oftalmológica.
«A responsabilidade civil resulta em um dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Nesse contexto, pela regra dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do CC/02, a indenização por danos morais pressupõe a existência de culpa e/ou dolo do empregador, que, por ação ou omissão, causou dano ao empregado, sendo imprescindível o nexo causal entre este e a conduta empresária. Evidenciado que o Reclamante foi dispensado em razão de doença de origem oftalmológica, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por dispensa discriminatória.... ()
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13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
O alcoolismo é uma doença grave e que gera estigmas ou preconceito ao indivíduo, portanto, a dispensa do empregado, sem ser permitido com que retorne ao trabalho, entendo, se tratar de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST e de acordo com a Lei 9.029/95, em seus arts. 1º e 4º.... ()
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14 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO COMO CRITÉRIO PARA A DISPENSA COLETIVA DOS EMPREGADOS.
(i). Hipótese em que o e. TRT denegou seguimento ao recurso de revista, invocando o teor da Súmula 126/TST. (ii). Todavia, a pretensão recursal não demanda o reexame de fatos e provas, de modo que deve ser superado o referido óbice processual, a fim de assegurar o trânsito do recurso de revista. ( iii ) Tendo em vista o caráter prejudicial deste tema («dispensa discriminatória), postergo o exame das matérias remanescentes do agravo de instrumento («danos morais e «honorários advocatícios). Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE APOSENTADO COMO CRITÉRIO PARA A DISPENSA COLETIVA DOS EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (i). Hipótese em que o e. TRT entendeu que são nulas as rescisões contratuais realizadas pela reclamada, tendo em vista que o critério utilizado para a seleção dos dispensados foi o fato de o empregado já estar aposentado, ou em condições para tanto, o que denotaria uma discriminação por idade. Dito isso, reformou a sentença para « condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, considerando-se como tal aquele transcorrido entre a data da despedida (27.03.2016) e a data do trânsito em julgado. (ii). Acerca do tema, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de ser discriminatória a dispensa fundada na condição de aposentado ou na proximidade de se aposentar, tendo em vista a vinculação a fator de discrímen vedado pela Lei 9.029/95, notadamente o critério etário. (iii). Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Inviolados, pois, a violação dos arts. 5º, caput e II, e 37, caput, da CF/88e superado dissenso pretoriano (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO . REMUNERAÇÃO EM DOBRO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO (LEI 9.029/95, art. 4º, II). DATA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 28/TST. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. (i) . No caso, o TRT concluiu que a lei 9.029/95 confere ao empregado indenização correspondente ao dobro da remuneração do período entre a despedida e o trânsito em julgado da demanda. (ii). Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a indenização prevista na Lei 9.029/95, art. 4º, II é devida pelo período de afastamento, sendo este compreendido entre a data da rescisão contratual e a data de publicação da primeira decisão que reconheceu a dispensa discriminatória, nos moldes da Súmula 28/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TEMAS REMANESCENTES. 1. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Deve ser mantida a decisão agravada, pela qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS ALIMENTAÇÃO E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO INTEGRAÇÃO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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16 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
Afirma que realizou cirurgia de vasectomia em abril de 2023, com recomendação médica de não pegar peso por 15 dias, fato que comunicou à chefia. Contudo, alega que não foi realocado e, posteriormente, foi dispensado de forma discriminatória. A dispensa discriminatória é aquela que decorre de um motivo injusto, arbitrário, fundado em preconceito ou estigma relacionado a uma condição pessoal do empregado. A Súmula 443/TST estabelece a presunção de dispensa discriminatória do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, invertendo o ônus da prova para o empregador. No caso dos autos, o Reclamante alega ter sido dispensado de forma discriminatória após realizar uma cirurgia de vasectomia e ter recebido recomendação médica para não pegar peso. Contudo, assim como bem pontuou o Juízo de origem, o Reclamante não produziu qualquer prova documental que atestasse a realização da cirurgia de vasectomia ou a existência da alegada recomendação médica de restrição laboral. Diante da ausência de prova documental da cirurgia e da recomendação médica, e considerando que a própria testemunha do Reclamante não corroborou suas alegações, não há como se aplicar a presunção de dispensa discriminatória. O ônus de comprovar a condição de saúde fragilizada que ensejaria a proteção contra dispensa arbitrária, bem como a ciência inequívoca da empregadora sobre tal condição e a respectiva restrição, era do Reclamante (CLT, art. 818, I), e deste encargo ele não se desvencilhou. A simples alegação de realização de um procedimento cirúrgico comum, sem prova da efetiva restrição, não atrai a proteção da Súmula 443/TST. ... ()
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17 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Dano moral. Dispensa discriminatória não demonstrada.
«Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional não registrou nenhum elemento que demonstre a dispensa discriminatória. Assim, para se concluir de forma distinta e entender que ocorreu dispensa discriminatória em razão da condição de gestante, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado a esta Corte, em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Recurso ordinário. Dispensa discriminatória. Configuração.
«O exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador encontra limites, à luz do disposto no CF/88, art. 7º, inciso I, o qual, a despeito de não regulamentado, inspira o intérprete da norma contida no art. 187 do novo Código Civil, uma vez que «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, uma vez comprovado que a autora foi dispensada imotivadamente pouco tempo após sofrer uma crise convulsiva no local de trabalho, denotando uma dispensa discriminatória, conclui-se que a empregadora agiu em flagrante abuso de poder, ferindo a honra e a dignidade da trabalhadora, circunstância que autoriza a condenação por danos morais e o pagamento dos salários até que a laborista possa retomar sua rotina laboral ou até que atinja o prazo de carência para alcançar amparo previdenciário. Recurso provido.... ()
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19 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dever de indenizar. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.
«Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC, para que se caracterize o dever de reparar é necessária, em regra, a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A conduta ilícita, consubstanciada na dispensa discriminatória, só se caracteriza se for provado que a rescisão ocorreu pelo fato de o empregado ser portador de doença grave. Assim, se o fim do contrato de trabalho aconteceu antes da descoberta da moléstia, consequentemente a doença não foi o motivo da rescisão contratual. Portanto, não há falar em pagamento de indenização.... ()
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20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exameTrata-se de recurso ordinário em ação trabalhista versando sobre dispensa discriminatória, em que o autor alega ter sido demitido em razão de sua condição de soropositivo. O autor argumentou que a dispensa decorreu de sua condição de saúde, comprovando que faz acompanhamento médico desde 11/12/2013, e que a carga viral estava indetectável por ocasião da dispensa. A reclamada, por sua vez, alegou redução de atividades e justificou a dispensa por meio de prova testemunhal, indicando outros desligamentos ocorridos na mesma época, atribuindo-os à redução de demanda de trabalho em virtude da maior utilização de meios eletrônicos de transferência de numerário, como o PIX.II. Questão em discussãoA controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de dispensa discriminatória por motivo de saúde (soropositivo para HIV), cabendo analisar a validade da justificativa apresentada pela reclamada.III. Razões de decidira Lei 9.029/95, art. 1º não apresenta rol taxativo de doenças que configuram dispensa discriminatória, e a Súmula 443/TST considera o trabalhador soropositivo como exemplo de caso em que há presunção relativa de dispensa discriminatória. Entretanto, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, devendo a reclamada comprovar que a dispensa ocorreu por motivos alheios à condição de saúde do trabalhador.No presente caso, a reclamada comprovou a dispensa de outros empregados na mesma ocasião, atribuindo-as à redução de atividades com a maior utilização de meios eletrônicos de transferência de dinheiro, como o PIX, e a prova testemunhal corroborou essa alegação, comprovando que o empregador se desvencilhou do ônus probatório a ele inerente, nos termos do CLT, art. 818, II.A reclamada também comprovou a ausência de conhecimento prévio sobre a condição de soropositividade do autor, e que as notificações por parte do trabalhador foram feitas somente após a dispensa.Portanto, o conjunto probatório demonstra que não houve dispensa discriminatória, afastando a presunção relativa prevista na legislação e na jurisprudência.IV. Dispositivo e teseDiante do exposto, mantém-se a sentença de improcedência do pedido relativo a dispensa discriminatória, tendo em vista a ausência de provas que configurem dispensa discriminatória. A reclamada desconstituiu a presunção relativa de discriminação, comprovando a redução das atividades e justificando a dispensa por motivos outros que não a condição de saúde do autor.Legislação e Jurisprudência:Lei 9.029/1995 CLT, art. 818, II Súmula 443/TST... ()
