discussao no transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima em plena luz do dia em razão de uma discussão no trânsito. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Extemporaneidade da prisão. Não evidenciada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Disparo em via pública. Caracterização. Agente que, após discussão no trânsito, efetuou disparos contra o veículo da vítima. Inteligência do Lei 10826/2003, art. 15. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso provido em parte.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Omissão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Consideração apenas dos fatos narrados e admitidos na sentença e no acórdão. Embargos improcedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Evento que teve origem em discussão no trânsito envolvendo as partes ora litigantes. Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. Tese de legítima defesa que, no entanto, encontra eco na prova coligida para os autos, afastando por conseguinte o dever de indenizar. CP, art. 25. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I.

«1) Na hipótese dos autos, na qual o autor, ora apelante, foi ferido pelo réu por disparo de arma de fogo em razão de discussão no trânsito, estão presentes os requisitos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. 2) A culpa - lato sensu - está configurada pelo atuar voluntário e intencional do réu. O dano, igualmente, é manifesto, ante as lesões apresentadas pelo autor em razão do disparo que o atingiu, causando-lhe, inclusive, risco de morte. Por último, também restou totalmente esclarecido o liame entre os danos experimentados pelo autor e a conduta do réu. 3) Todavia, inobstante a compreensão firmada, verifica-se que a pretensão reparatória do autor não pode prosperar, eis que as provas carreadas para os autos conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da caracterização da legítima defesa, o que afasta o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) Assim, se a prova produzida denota que quem tomou a iniciativa de agredir o réu com uma barra de ferro foi o autor, sendo necessário àquele defender-se, e, ainda, que o primeiro disparo foi efetuado para o chão e mesmo assim o autor não cessou a sua investida, não tem respaldo a pretensão veiculada neste feito. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Elementos suficientes. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora do motivo fútil manifesta improcedência. Fundamentação adequada. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente, pela existência de elementos suficientes para lastrear a pronúncia, a desconstituição das premissas fáticas por ele assentadas exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munições de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

8 - STM Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.

«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PROVAS INCONCLUSIVAS. EMPARELHAMENTO DOS VEÍCULOS E DISCUSSÃO NO TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Se os elementos de prova corroboram a hipossuficiência econômica da parte (ID 58239433, 58239435), deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. Impugnação trazida nas contrarrazões rejeitada.  ... (Continua)

10 - STJ Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a, e III, «d. Competência da justiça comum.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do evento e o nexo de causalidade entre estes e a conduta do empregado da primeira ré, a apelante, desnecessário se perquirir acerca da existência ou não de culpa, cabendo o exame, apenas, sobre a eventual presença das causas hábeis a romper o nexo de causalidade. 3) Todavia, as provas carreadas para os autos não conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da existência de legítima defesa, o que caracterizaria a culpa exclusiva da vítima, e teria o condão de afastar o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) O valor fixado a título de dano moral (R$ 35.000,00), muitas vezes arbitrado em caso de morte, encontra-se dissociado do que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, levando-se em linha de conta as peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida para R$ 10.000,00, o que impede o enriquecimento sem causa do ofendido e é capaz de compensar o dano sofrido. 5) Uma vez constatado que do evento resultou dano estético para o autor (cicatrizes no tórax), não há como afastar o pagamento de indenização a este título, cuja quantia foi corretamente fixada pela magistrada de piso (R$ 5.000,00). 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Paciente em local incerto. Periculosidade da conduta. Apontada desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Homogeneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, II e IV; 121, caput, c/c 14, II, e 180, tudo n/f do 69, todos do CP. Pena: 24 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante/apelado que, no dia 02/09/2019, em Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ, com vontade livre e consciente, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra RAFAEL RODRIGUES SOARES, causando-lhe lesões corporais que levaram à sua morte, tendo o crime sido cometido por motivo fútil (discussão no trânsito) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (estava de costas no momento dos disparos). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, com vontade livre e consciente, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra FLAVIA CRISTINA RIO BRITO, causando-lhe lesões corporais, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade do apelante/apelado. No mesmo contexto, de forma livre e consciente, o apelante/apelado conduzia em proveito próprio, o automóvel clonado Jeep Renegade, cor preta, o qual sabia ser objeto de crime. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Da alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória em conformidade com os ditames do CPP, art. 41. Denúncia não genérica que descreve as condutas do apelante/apelado, não existindo qualquer dúvida que impeça a compreensão dos fatos narrados. No mérito. Impossível a absolvição. Decisão dos jurados em conformidade à prova dos autos. Acolhimento, pelo Júri, de tese acusatória, a qual encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito. Princípio da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Decisum absolutamente compatível com a prova dos autos. Existência de provas que apoiam a versão sustentada pelo Parquet e acolhida pelo Conselho de Sentença. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório e pela própria confissão. Legítima defesa não caracterizada. Incabível o afastamento da qualificadora relativa ao motivo fútil. Inegável a configuração da qualificadora, a qual foi objeto de quesitação e encontra ressonância no acervo probatório dos autos. As provas dos autos demonstram que a motivação do crime contra Rafael teria sido em razão de breve discussão após o apelante/apelado abalroar o carro da vítima. Improsperável a fixação da pena-base no mínimo legal. Sentença em harmonia com os ditames reguladores de aplicação da pena. CP, art. 59. Homicídio contra a vítima Rafael com duas qualificadoras, sendo uma (motivo fútil) utilizada para qualificar o delito, enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa do ofendido), para agravar a pena intermediária. Não há bis in idem. Consequências exacerbadas. Quantum de acréscimo das penas (1/6 para cada circunstância) justificado e proporcional. Pedido de fixação da pena base no mínimo legal em relação ao crime de receptação prejudicado eis que já atendido na sentença. Do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pedido prejudicado, eis que já atendido na sentença nos crimes de homicídio. Não há se falar no reconhecimento da aludida atenuante no crime de receptação tendo em vista que o apelante/apelado não admitiu que conduzia veículo de origem ilícita. Descabido o abrandamento do regime prisional. Regime fechado. Único adequado devido as circunstâncias judiciais negativas e diante da pena aplicada. Art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP. SEM RAZÃO O PARQUET. Incabível o recrudescimento da pena base com fundamento na conduta social. Critério relativo ao comportamento do agente no seio familiar e em sociedade, o que não se confunde com histórico penal. Súmula 444/STJ. Precedentes. Do afastamento da circunstância atenuante da confissão. O apelante/apelado confessou, em Sessão Plenária, a prática do crime de homicídio. Ainda que a confissão tenha sido parcial, merece ser reconhecida a aludida atenuante. Precedente. Não há se falar no afastamento da aludida atenuante no crime de receptação tendo em vista que esta não foi reconhecida na sentença em relação a este delito. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)