discussao a constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO LIMITE. Pagamento de crédito preferencial com base na Lei 17.205/19, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor. Inadmissibilidade. Para verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada a data de apresentação dos cálculos. Desnecessidade de remessa dos autos ao c. Órgão Especial, pois não está em discussão a constitucionalidade da Lei Estadual 17.205/19, apenas sua aplicabilidade ao caso. Entendimento em consonância com o Tema 792, do c. STF. Totalidade do crédito que é enquadrada como de pequeno valor, nos termos art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, art. 102, § 2º, do ADCT, e art. 1º da Lei Estadual 11.377/03, e deve, portanto, ter sido paga por RPV preferencial.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Discussão: - Recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b», em que se discute a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.» ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.397 da Repercussão Geral. Devolução dos autos ao Tribunal de Origem.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma manteve decisão pela negativa de seguimento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se enquadra no Tema 1.397/RG. III. Razões de decidir 3. No Tema 1.397, ARE 1.442.005, está em discussão a «constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei (Lei 13.954/2019) , sendo essa a matéria em análise nos autos. 4. É o caso de devolução dos autos ao Tribunal de Origem, para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral (Tema 1.397). IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões e os acórdãos proferidos pelo STF e determinar o retorno dos autos à origem com fundamento no Tema 1.397/RG.... (Continua)

4 - TJRS PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. CPP, art. 413. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CRIMES CONEXOS. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP), ocultação de cadáver (CP, art. 211) e corrupção de adolescente (art. 244-B, § 2º, do ECA).... (Continua)