direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. 

TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS, FILANTRÓPICA, DE NATUREZA EDUCATIVA, CULTURAL, ASSISTENCIAL, BENEFICENTE E DE AÇÃO SOCIAL, CONFORME IDENTIFICA SEU ESTATUTO SOCIAL.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151. ROL TAXATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Em se considerando que o tema «crédito tributário é objeto de reserva de lei complementar, tal qual dispõe o art. 146, III, «b da CF/88, o art. 151, II do CTN é taxativo, não permitindo que outras modalidades de garantia do juízo sejam extraídas da norma para o fim de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário.  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, REJEITANDO AS TESES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPISA AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS. OBSERVÂNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 8º. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO FOI LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PARA A FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 435 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 135 (CTN). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AO FISCO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 123 - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de Execução Fiscal de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana - IPTU, se o título translativo não foi levado a registro no Cartório competente, não há falar-se em ilegitimidade passiva do promitente vendedor, que permanece sendo o efetivo proprietário do imóvel.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no CTN, art. 124.... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTARIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO NA CITAÇÃO. FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DO ICMS. OPERAÇÕES ABARCADAS POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS 87/2002 E 162/1994. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 (CTN). INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SEGURANÇA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO REQUERIDO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS SUPERVENIENTES A FATOS GERADORES PASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS FIXO. EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. RETROATIVIDADE LIMITADA À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 146. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA.

art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE FALIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 C/C Lei 6.830/1980, art. 29 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Configura-se a prescrição da execução fiscal - não por força da Lei 6.830/80, art. 40, mas por aplicação do CTN, art. 174 - em caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos após ordenada a citação da parte executada. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHER O ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PRESCINDE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE A EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 195, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA COMERCIAL QUE NECESSITARIAM DE UM «EXPERT PARA COMPROVAR AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO FORA REQUERIDA PELO APELANTE. EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO DO WRIT. APELO DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO-SE A ALÍQUOTA, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO A GERAL APLICADA NO ESTADO (18%) OU 17%, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERECE SER PROVIDO O APELO DO ENTE ESTATAL, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO SÓ OCORRE QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA NESTE SENTIDO, CONFORME DISPÕE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 170, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA GENERICAMENTE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. VERBETE SUMULAR 213 DO STJ. INEXISTE LEI LOCAL QUE VIABILIZE A COMPENSAÇÃO. COM ISSO, NÃO É PLAUSÍVEL EXIGIR UM DIREITO QUE AINDA NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO DE RESPALDO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM DA UNIÃO. SERVIÇO CONCEDIDO. COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CREDITOS DE IPTU DE 2018 E 2020, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TODOS OS SEGMENTOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 300. TEMAS 347 E 385 DO STF. TAMBEM OBSERVÂNCIA DO JULGADO NO AGRG. NA RCL 60.726/RN TAMBÉM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE SE POSSA VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA SOBRE PARTES DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DIRETA E UNICAMENTE LIGADAS AO SERVIÇO PÚBLICO, A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS DISSOCIADAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DA MEDIDA. IMÓVEIS CEDIDOS A PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM INTUITO DE LUCRO, QUE NESSE MOMENTO PROCESSUAL SEQUER SE TEM COMO AFERIR. DECISÃO QUE APRECIA A QUESTÃO SOBRE AS DIVERSAS ÓTICAS DEBATIDAS PELAS PARTES E NÃO MERECE REFORMA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). ALEGAÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO REGISTRADO EM NOME DA PARTE APELADA. RECOLHIMENTO DE IPTU RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. NO MÉRITO, INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1184 DO STF. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO STF, E DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. SENTENÇA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.