Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). ALEGAÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO REGISTRADO EM NOME DA PARTE APELADA. RECOLHIMENTO DE IPTU RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. NO MÉRITO, INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1184 DO STF. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO STF, E DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. SENTENÇA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.